Apito Dourado: Inconstitucionalidade da lei da corrupção desportiva pode levar à anulação do processo

O processo "Apito Dourado" pode ser anulado por a lei da corrupção desportiva ser inconstitucional, o que torna esse crime inexistente, noticia hoje o “Correio da Manhã” (CM), dando voz a juristas e citando um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho. "O processo 'Apito Dourado' deverá ser anulado em tudo o que respeita a alegados casos de corrupção no futebol, uma vez que a lei que pune tais práticas é de todo inconstitucional", escreve o “CM”.
O jornal destaca, contudo, um parecer do constitucionalista Gomes Canotilho, que fundamenta a inconstitucionalidade orgânica da lei. "Isto é, a autorização legislativa da Assembleia da República não fixou o alcance e sentido da lei, pelo que o Governo não podia assim legislar. Logo, o crime de corrupção desportiva é inexistente por não ter previsão na lei", afirma o jornal. Segundo o “CM”, a inconstitucionalidade a nível orgânico verifica-se sempre a partir do momento em que não foi o órgão competente que legislou. "A Assembleia da República, o órgão legislativo por excelência, em matérias que não são da competência exclusiva, poderá autorizar o Governo a legislar, só que os limites e alcance têm de ser muito bem delineados, o que não se verificou com o decreto-lei sobre corrupção no fenómeno desportivo", explicou o diário. "Daí o parecer de Gomes Canotilho e a inconstitucionalidade que já levou o Governo a criar outra lei para combate à corrupção desportiva", acrescenta. No início do próximo ano, deverá entrar em vigor um novo diploma sobre a responsabilização de pessoas colectivas no âmbito da corrupção desportiva, declarou ontem o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), Rui Pereira. O jornal diz ainda que um "decreto-lei só pode versar as matérias da alçada do Governo ou então que a Assembleia da República possa conferir uma autorização para o Executivo". A verificar-se a inconstitucionalidade da actual lei de corrupção desportiva, dezenas de árbitros e dirigentes, dos 27 implicados no processo "Apito Dourado", serão ilibados automaticamente, revela o “CM”. Poderão ainda ser ilibados "cerca de uma centena que estão indiciados por alegada falsificação de classificações dos árbitros de futebol, que se encontram a aguardar decisão no DIAP de Lisboa", segundo o diário. "A par dos arquivamentos da Metro do Porto e do alegado tráfico de influências, com a inconstitucionalidade do decreto o caso “Apito Dourado” fica resumido apenas aos dois alegados casos de prevaricação na Câmara Municipal de Gondomar", de acordo com o “CM”. O jornal diz ainda que a decisão terá de imediato a possibilidade de recurso directo ao Tribunal Constitucional. Contactado pelo “Correio da Manhã”, Rui Carlos Pereira, coordenador da Unidade de Missão da Reforma Penal, disse "não ter quaisquer dúvidas de que será declarado inconstitucional o decreto-lei que actualmente enquadra toda a corrupção desportiva". "A consequência será logo anular todos os processos pendentes e daí o Governo ter-se antecipado na produção do novo diploma legal" de modo a não se criar, entretanto, um vazio legislativo, disse o jurista.