Apito Dourado: Árbitros desrespeitam lei

Os árbitros da Liga e Liga de Honra deveriam estar suspensos de toda a actividade se os regulamentos fossem cumpridos, uma vez que se têm recusado a declarar junto da Liga de Clubes quais os seus rendimentos, registo de interesses e incompatibilidades. Segundo noticiou o ‘Expresso’, a Lei 112/99, que torna obrigatório o registo de interesses por parte de árbitros, assistentes, observadores e membros da comissão de arbitragem, tem vindo a ser desrespeitada desde 2001.
A intenção da lei era detectar situações de incompatibilidade bem como outras de súbito enriquecimento. Mas os árbitros contestaram-na desde o início porque consideram que devia também aplicar-se aos restantes agentes desportivos. Temem também que a sua vida seja devassada.
“A lei é discriminatória e inconstitucional, como defendem diversos pareceres, porque devia aplicar-se a todos os agentes. Por outro lado, já foram publicados em jornais desportivos elementos sigilosos e isso só prova que não podemos confiar elementos da nossa vida privada à Liga”, afirma o árbitro Paulo Costa, ex-presidente da Associação Portuguesa de Árbitros de Futebol (APAF), defendendo, suportado num parecer do especialista em direito desportivo José Manuel Meirim, que o “registo de interesses é da competência da FPF e não da Liga”. O dirigente aguarda que o Governo altere a lei.
Contactado pelo CM, o secretário de estado do Desporto, Laurentino Dias, referiu que “o Governo não está disponível para fazer alterações pontuais à legislação”, sublinhando que esta e outras questões inserem-se na Lei de Bases em discussão no parlamento, que constituirá uma “autêntica revolução da legislação desportiva em Portugal”.

APONTAMENTOS
O QUE DIZ A LEI
A Lei 112/99 obriga que o registo de interesses dos árbitros seja entregue na Comissão Disciplinar da Liga. Os árbitros são assim obrigados a declarar todos os rendimentos, todos os bens ou propriedades que possuam, bem como acções ou outras participações no capital social de empresas.

PROCESSOS NA GAVETA
Em 2005, a Comissão Disciplinar (CD) da Liga abriu processos a mais de cem faltosos, entre eles todos os árbitros dos escalões principais e ao presidente da Comissão de Arbitragem, Luís Guilherme. Mas os processos não tiveram andamento e foram metidos na gaveta pela CD para evitar que os campeonatos profissionais ficassem paralisados.